Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos no NCPC: Exemplo De Ação Cautelar Preparatória De Exibição De Documentos Ncpc
Exemplo De Ação Cautelar Preparatória De Exibição De Documentos Ncpc – A ação cautelar preparatória de exibição de documentos, prevista no Novo Código de Processo Civil (NCPC), é um instrumento processual que visa garantir a produção antecipada de prova documental, essencial para o sucesso de uma ação principal ainda a ser ajuizada. Seu objetivo é assegurar que o autor tenha acesso a documentos relevantes em poder do réu, evitando o risco de sua destruição, ocultação ou impossibilidade de acesso futuro.
A eficácia desta ação reside na sua natureza preventiva, protegendo direitos que podem ser comprometidos pela demora na obtenção dos documentos.
Conceito de Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos, Exemplo De Ação Cautelar Preparatória De Exibição De Documentos Ncpc
A ação cautelar preparatória, no contexto do NCPC, se caracteriza como um procedimento autônomo, porém instrumental, destinado a assegurar a eficácia de um processo principal futuro. No caso da exibição de documentos, a natureza jurídica é a de medida preventiva, assegurando o direito de acesso a provas relevantes antes mesmo do ajuizamento da ação principal. Para a concessão da medida, são imprescindíveis a demonstração do fumus boni iuris (fumos do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora).
O fumus boni iuris se refere à probabilidade de que o autor tenha razão em seu pedido principal, enquanto o periculum in mora demonstra a urgência e a necessidade de obter os documentos imediatamente para evitar prejuízos irreparáveis.
Legislação e Jurisprudência
Os artigos que regem a ação cautelar preparatória de exibição de documentos no NCPC são principalmente os artigos 846 e seguintes. A jurisprudência, por sua vez, apresenta diferentes interpretações sobre a necessidade de demonstração do perigo da demora, com alguns tribunais adotando uma postura mais rigorosa e outros mais flexíveis.
| Número do Processo | Tribunal | Data da Decisão | Breve Sumário |
|---|---|---|---|
| (Exemplo: 1234567-89.2023.8.XX.XXXX) | (Exemplo: Tribunal de Justiça de São Paulo) | (Exemplo: 10/10/2023) | (Exemplo: Ação deferida, considerando a relevância dos documentos e o risco de sua perda.) |
| (Exemplo: 9876543-21.2023.8.YY.YYYY) | (Exemplo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região) | (Exemplo: 15/11/2023) | (Exemplo: Ação indeferida, por falta de demonstração suficiente do periculum in mora.) |
| (Exemplo: 11223344-55.2024.8.ZZ.ZZZZ) | (Exemplo: Superior Tribunal de Justiça) | (Exemplo: 20/12/2023) | (Exemplo: Confirmação da necessidade de comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora, com análise específica do caso concreto.) |
| (Exemplo: 55443322-11.2024.8.AA.AAAA) | (Exemplo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) | (Exemplo: 25/01/2024) | (Exemplo: Reforço da interpretação flexível sobre o periculum in mora em casos de fraude.) |
Requisitos da Petição Inicial
A petição inicial deve conter todos os requisitos legais, incluindo a qualificação das partes, a exposição clara e concisa dos fatos, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, a indicação dos documentos a serem exibidos e a descrição da sua relevância para o processo principal pretendido. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar ao indeferimento da petição.
Procedimento e Prazos
Após o ajuizamento, o juiz analisará a petição e poderá deferir ou indeferir a medida cautelar. O deferimento implica na ordem de exibição dos documentos, com prazo determinado para o cumprimento. O prazo para resposta do réu é normalmente de 15 dias, podendo variar de acordo com a complexidade do caso. As possíveis decisões judiciais são:
- Deferimento da medida cautelar: O réu é obrigado a exibir os documentos.
- Indeferimento da medida cautelar: O pedido é rejeitado, podendo o autor recorrer.
- Deferimento parcial da medida cautelar: Apenas parte dos documentos solicitados são determinados para exibição.
Efeitos da Decisão Judicial
A concessão da medida cautelar garante o acesso imediato aos documentos, permitindo ao autor preparar sua defesa no processo principal. A negativa, por outro lado, pode prejudicar a preparação da ação principal, comprometendo a obtenção de provas importantes. Contra a decisão, cabe recurso de agravo de instrumento.
Exemplos Práticos
Exemplo 1 (Procedente): Um empresário suspeita que seu sócio está desviando recursos da empresa. A exibição dos documentos contábeis é crucial para comprovar o desvio e embasar uma ação de dissolução de sociedade. Exemplo 2 (Improcedente): Um indivíduo solicita a exibição de correspondências privadas de seu vizinho, alegando mera curiosidade. A ausência de interesse jurídico legítimo torna o pedido improcedente. A diferença fundamental entre os exemplos reside na existência de um direito subjetivo lesionado e na relevância dos documentos para a comprovação do dano.
Documentos Necessários
A petição inicial deve ser instruída com provas que demonstrem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Documentos como contratos, extratos bancários, correspondências e testemunhas podem ser relevantes. A falta de documentos essenciais pode levar ao indeferimento da petição.
Custas Processuais
As custas processuais variam de acordo com a complexidade do processo e o valor da causa. O pagamento pode ser realizado por meio de guia de recolhimento, boleto bancário ou depósito judicial. É importante consultar o guia de custas do tribunal competente para obter informações precisas.
Em resumo, a ação cautelar preparatória de exibição de documentos no NCPC é uma ferramenta poderosa, porém exige cuidado na sua utilização. Compreender seus requisitos, prazos e possíveis desfechos é crucial para o sucesso da demanda. A análise da jurisprudência, a elaboração cuidadosa da petição inicial e a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora são fatores determinantes para a obtenção da medida cautelar.
Este guia, embora conciso, busca fornecer um panorama completo e prático desse importante instrumento processual, auxiliando tanto profissionais do direito quanto cidadãos que necessitam dessa ferramenta para a defesa de seus interesses.